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Consulta e abertura de protocolo

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O que é?

Informações sobre processos protocolados junto a prefeitura.

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Presencialmente
Pela internet
Outras Informações
UFRM
Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumido.

Foi decretado:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM – para o exercício de 2017, fica fins do disposto no artigo 421 da L.C 105/2003, fica fixada em R$ 3,6005 (três reais vírgula sessenta décimos e cinco milésimos de centavos)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Fazenda, Administração e Serviços Públicos​

Rua Oswaldo Cabral (Centro Administrativo Municipal), 140 - Centro Histórico
3644-1655 -
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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