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Foi decretado: Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM – para o exercício de 2019, para fins do disposto no artigo 421 da L.C 105/2003, fica fixada em R$ 3,8034 (três reais vírgula oitenta e trinta e quatro centavos). Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2019.

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UFRM
Foi decretado:


Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM – para o exercício de 2019, para fins do disposto no artigo 421 da L.C 105/2003, fica fixada em R$ 3,8034 (três reais vírgula oitenta e trinta e quatro centavos).


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2019.

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Fazenda, Administração e Serviços Públicos​

Rua Oswaldo Cabral (Centro Administrativo Municipal), 140 - Centro Histórico
3644-1655 -
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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